Senhor Presidente:

 Os vereadores que abaixo subscrevem, vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo o seguinte pedido, onde solicitam as seguintes informações:

1. Quais as melhorias estão contempladas no projeto da reforma?
2. De onde advém os recursos para essa reforma?
3. Qual o prazo para a conclusão desta obra?

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência a comunidade que aguarda ansiosamente pela conclusão desta obra que se perdura por muitos anos.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                         Câmara Municipal de Gramado, 07 de janeiro de 2022.