Senhor Presidente:

Os vereadores que abaixo subscrevem, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação, solicitando cópia de todos os contratos emergenciais firmados pelo município de Gramado no ano de 2021, bem como, os respectivos documentos do processo de dispensa de licitação destes contratos.

Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador, e também para dar maior transparência a comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                     Câmara Municipal de Gramado, 07 de Janeiro de 2022.