Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações sobre quais as ações que estão sendo realizadas pela Secretaria Municipal de Educação para mitigar os efeitos da pandemia do covid-19 em relação a aprendizagem dos alunos.

O pedido justifica-se diante a necessidade de ações efetivas da Secretaria Municipal de Educação para reduzir os danos causados na aprendizagem dos alunos no período em que as escolas permaneceram fechadas em razão da pandemia do covid-19. Os alunos tiveram grandes perdas na aprendizagem durante a pandemia, sendo fundamental a execução de medidas que reduzam esses impactos.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                            Câmara Municipal de Gramado, 07 de Janeiro de 2022.

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Professor Daniel

Vereador PT