Senhor Presidente:

O vereador que o presente subscreve, na condição de ouvidor do Poder Legislativo, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido, solicitando as seguintes informações:

a) Existe concurso público vigente em Gramado? Se existe, há previsão para chamamento dos aprovados especialmente na área da saúde?

b) Apresentar relatório contendo a relação de pessoas contratadas pela ACM – Associação Cristã de Moços, com seus respectivos cargos e salários.

c) Apresentar relatório dos CCs vinculados a área da saúde com seus respectivos cargos e salários.

d) Há previsão para realização de um novo concurso público?

O pedido justifica-se diante reclamação recebida através da Ouvidoria do Legislativo, onde o reclamante solicita informações acerca do chamamento dos aprovados no último concurso público para a área da saúde, relatando a quantidade de CCs que adentraram à prefeitura, deixando quem estudou e se esforçou sem perspectiva de nomeação

 Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                              Câmara Municipal de Gramado, 18 de Fevereiro de 2022.

________________________

Professor Daniel

Vereador Ouvidor