Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

A vereadora Manu da Costa, da Bancada do PRB apresenta este Projeto de Lei, com o intuito de incluir a letra "L" ao artigo 1º, inciso II, da Lei nº 3623, de 26 de fevereiro de 2018  que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências".

A inclusão desta alínea específica na Lei citada acima deve-se pelo fato de a violência familiar sofrida pelas mulheres não estar devidamente amparada no texto da Lei citada acima. O texto fala de "tortura", mas de uma forma genérica, não especificando a violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres. 

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Gramado, 07 de Junho de 2019.

Atenciosamente,

Manu da Costa
Vereador na Bancada do PRB