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Senhor Presidente, Senhores Vereadores (as) Justifica-se a presente Emenda Modificativa, visto que conforme a orientação jurídica da procuradoria desta Casa Legislativa, se faz necessário a alteração e modificação do texto da lei, afim de atender a constitucionalidade e legalidade para tramitação do Projeto de Lei. Câmara Municipal de Gramado, 24 de Março de 2022.
________________________ Renan Sartori Vereador MDB
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR RENAN SARTORI em 24/03/2022 às 11:07:08.
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