Senhor Presidente:

Os vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informação, solicitando cópia do Documento/Apontamento do Tribunal de Contas do Estado ou outro documento oficial, em relação a cobrança isonômica da taxa de lixo.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar maior transparência a comunidade, especialmente pelo fato de que a principal justificativa apresentada pela Secretaria Municipal da Fazenda para os aumentos nas cobranças das taxas de lixos no ano de 2022, foi este apontamento do Tribunal de Contas, sendo fundamental que a comunidade que sentiu-se lesada com esses aumentos, tenha acesso a esse documento.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                       Câmara Municipal de Gramado, 25 de Março de 2022.