MOÇÃO

Moção de apoio  para aprovação do Projeto de Lei Federal n° 3723/2019, em tramitação no Senado Federal.

Senhor Presidente:

Os Vereadores que a presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requer à Mesa, que seja apresentada Moção de Apoio para aprovação do Projeto de Lei Federal n° 3723/2019 em tramitação no Senado Federal, cujo teor trata-se da “Alteração, Estatuto do Desarmamento, Certificado de Registro de Arma de Fogo, posse de arma. Critério, porte de arma, arma de fogo. Comando do Exército (Comex), critério, autorização, aquisição, arma de uso restrito. Requisito, proprietário, registro, arma de fogo.”

Solicitamos ainda, que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, cujo endereço eletrônico segue abaixo;

E-mail: [email protected]

E-mail: [email protected]

JUSTIFICATIVA

A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.

Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares.

Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.

O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.

Diante do exposto, este vereador solicita a entrega da moção.

Gramado, 25 de Março de 2022

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 Robert   Cavallin (autor)                  Rosi Ecker Schimitt                      Professor Daniel 

     Vereador – PP                                  Vereadora – PP                             Vereador - PT

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  Joel da Silva Reis                               Renan Sartori                             Rodrigo Paim

     Vereador – PP                                Vereador – MDB                         Vereador – MDB

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Cícero Augusto Altreiter                    Neri da Farmácia                        Celso Fioreze

      Vereador – MDB                                Vereador – PP                      Vereador - PSDB