Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

O vereador Rodrigo Paim, integrante da Bancada do MDB, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que trata de uma da obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço em unidades de saúde do município, incluindo o Hospital Arcanjo São Miguel

Este Projeto de Lei possibilita a democratização do acesso à informação, preconizada pela Lei Federal nº 12.527/2011, que destina-se a assegurara o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Além disso, busca-se cumprir também os princípios do art. 37 da constituição federal, fornecendo informações à sociedade e permitindo que a população saiba quem e quantos são os funcionários disponíveis na instituição, tendo o objetivo de aumentar a qualidade dos serviços prestados.

A divulgação dos nomes dos funcionários da área administrativa, de chefia, da área técnica, médicos ( e suas especialidades), visa contribui para atendimento dos usuários, além de criar mecanismos de controle e fiscalização por parte da população em relação a efetividade e prestação desses serviços.

Sendo que nas Unidades de saúde não se tem nenhum tipo de informação sobre os funcionários presentes. Sendo assim, prezando sempre pela transparência dos serviços prestados direta ou indiretamente por esse município rogo aos presentes pares para que esse projeto seja aprovado para benefício dos nossos cidadãos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Gramado, 14 de Abril de 2022.

Atenciosamente,

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Ver. Rodrigo Paim
Vereador na Bancada do _____