Câmara de Vereadores de Gramado

Pedido de Informação N.º 044/2022

Proponente: Bancada do MDB e Selecione o Proponente

"Solicita um pedido de informações, tendo em vista a matéria veiculada, referente à destinação da outorga pela da Corsan ao Município, em decorrência de aditivo contratutal."

Senhor Presidente:

Os vereadores que o presente subscreve, membros da Bancada do MDB nesta Casa, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal o seguinte Pedido de Informação:

a) Seja apresentado o plano de aplicação dos valores da outorga, que serão recebidos pelo Executivo, mediante o processo de privatização da Corsan, devendo ser indicado neste documento ou em outro equivalente a descrição dos valores x obras de infraestrutura de saneamento básico e descrição dos valores x demais obras pretendidas?

b) Ainda solicitamos informações e demais esclarecimentos acerca do projeto de interligação dos bairros, citados na matéria tendo em vista que o referido projeto seria custeado / executado a partir de recursos advindos de contrapartida do EIV?

c) Houve alterações na destinação dos valores a serem destinados pelo empreendedor, mediante EIV? Caso sim, enviar ata do Conselho do CPDDI que aprovou alteração da destinação.

Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

 

Gramado, 22 de Abril de 2022.

 

 

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Cícero Altreiter

Vereador – MDB

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Renan Sartori

Vereador – MDB

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Rodrigo Paim

Vereador – MDB



 

Documento publicado digitalmente por CíCERO ALTREITER em 22/04/2022 às 15:41:15.
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CICERO AUGUSTO ALTREITER:74248804034 às 22/04/2022 15:41:39
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RODRIGO ALEXANDRE PAIM:69415340010 às 29/04/2022 15:22:00