Sr. Presidente:

            A Bancada Progressista, representada pelos Vereadores que subscrevem, observando as normas regimentais requer à Mesa para que seja encaminhado, ao Poder Executivo Municipal, Pedido de Informações, no qual solicitam dados acerca dos projetos protocolados no Executivo Municipal, do ano de 2017 até a presente data, referentes às edificações pertencentes à empresa W. Bertolucci Administração e Participações Ltda – Me (CNPJ: 09.305.217/0001-84).

• Quantos projetos, pertencentes às edificações da empresa Bertolucci Administração e Participações Ltda – Me, foram protocolados na Prefeitura Municipal, no período de janeiro de 2017 até a presente data?
• Qual a quantidade de projetos protocolados que findaram aprovados pelo Executivo Municipal, no mesmo período citado acima?
• Quantos destes projetos protocolados, no ano de 2017 até a presente data, encontram-se ainda em processo de tramitação?
• Considerando que todos os empreendimentos novos geram impacto à cidade, em relação a esgoto, trânsito, saúde pública, segurança, entre outros, é de conhecimento público que são exigidas dos empreendimentos novos, contrapartidas sociais à cidade, como investimentos em áreas públicas (melhorias em escolas, postos de saúde, Praças, etc). Neste sentido, pergunta-se: quais as contrapartidas que foram alinhadas pelo Governo com estes empreendimentos? Em caso de existência, informar: quais seriam? Em caso de dispensa, informar as razões para tratamento diferenciado nestes casos.

            Favor enviar cópias dos projetos relacionados às perguntas acima arroladas, na forma de CD ou outra mídia digital, para não incorrer em desperdício de material público.

            Justifica-se o pedido para fornecer maior conhecimento acerca dos projetos aprovados por esta Secretaria para a referida empresa, bem como para dar maior transparência a comunidade gramadense.

            Consoante às prerrogativas desta Casa Legislativa e dos seus Vereadores, que representam os interesses da comunidade e tem o dever de fiscalizar o cumprimento das normas legais e de exercer o controle externo do Poder Executivo, solicitamos atender as solicitações requeridas.

        Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara de Vereadores de Gramado, 11 de junho de 2019.