Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as):

O presente Projeto de Lei tem por objetivo zelar pelo bem-estar animal, fazendo com que determinada pessoa que tenha sido condenada por maus-tratos e agressões aos animais, seja impedida de ter nova tutela ou a guarda devolvida de seu animal.

Existem diversos casos hoje, que por decisões judiciais o animal foi devolvido ao dono que praticou as agressões, inclusive casos que o agressor recebeu somente uma multa como consequência de seus atos, podendo em questão de dias, ter um novo animal.

É de extrema importância a proteção destes animais indefesos, para que não ocorra novamente estas brutalidades que estes agressores cometem com seus animais de estimação, fazendo com que os mesmos sejam impedidos de obter novos animais ou recuperar a guarda atual pelo prazo determinado neste Projeto de Lei.

Considerando também as diversas Leis Municipais já criadas sobre a causa animal, este será mais um instrumento importante para cada vez mais, diminuirmos os casos de maus-tratos que ocorrem em nosso município.

Ante ao exposto, este vereador solicita aos nobres pares que compõem este Legislativo a aprovação do presente Projeto de Lei, visto a importância do tema da presente proposição.

Câmara Municipal de Gramado, 9 de Junho de 2022.