Senhor Presidente:

Segundo o CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES E MOÇÕES, Art. 89 - Indicação é a proposição que sugere manifestação da Casa junto a autoridades estaduais ou federais, propondo, sugerindo ou solicitando a adoção de medidas de interesse público.

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, a presente indicação, onde solicita ao Executivo Municipal a inclusão de previsão expressa, na redação do PLO 38/2022 que o pagamento do aumento aos cargos de nível básico, seja retroativo a data do protocolo da presente proposição.

O pedido tem como objetivo  criar cláusula de pagamento retroativo referente aos cargos descritos no artigo 14 da Lei 29.14/2011, na data de protocolo, para que não saiam prejudicados devido ao processo de tramitação do projeto.

Solicita-se  que o Executivo dê a devida atenção ao pedido. 

Atenciosamente,

Ver. Celso Fioreze
Vereador PSDB

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2022.