Senhor Presidente:

Os vereadores que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido, solicitando as seguintes informações:

• a) Seja apresentado a prestação de contas da Empresa RekParking, do primeiro semestre de 2022;

• b) Cópia do Contrato vigente da Empresa com o Município de Gramado;

• C) Qual o valor que foi repassado para o Município em 2021 e no Primeiro Semestre de 2022;

• d) Como está sendo, feito esses repasses de valores para o Município;

• e) Em relação aos monitores de trânsito, conforme contrato vigente, quantos monitores precisam estar operando nas ruas da cidade? Quantos de fato operam?

Justifica-se o pedido diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência a comunidade, especialmente por estes vereadores terem recebido inúmeras reclamações sobre a empresa.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 29 de Julho de 2022.