Senhor Presidente: O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações sobre quais as ações que serão adotadas para recepcionar a Medida Provisória 881 – Liberdade Econômica. Justifica-se tal solicitação em face de alteração de procedimentos na abertura e concessão de alvarás para microempreendedores prevista nesta Medida Provisória. Gramado, 19 de Junho de 2019. __________________ Everton Michaelsen Vereador – MDB |
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR EVERTON MICHAELSEN em 19/06/2019 às 14:06:22.
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