Senhor Presidente:

O vereador que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, que encaminhem ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação, sobre os Exames autorizados pela Secretária de Saúde, neste município.

a) Encaminhar relatório completo dos exames autorizados de Ecografias, Tomografias e Ressonância, de janeiro de 2022 até o presente momento;

b) Os exames todos são realizados em Gramado? Caso tenha exames realizados em outras cidades, como está sendo feito o deslocamento dos pacientes até o local da realização dos exames?

c) Quantas pessoas têm na fila de espera para os exames de Ecografias, Tomografias e Ressonância?

O pedido justifica-se na prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que é dever do Poder Legislativo exercer o Controle Social, tendo em vista que este é um espaço público.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

Gramado, 25 de Agosto de 2022.

_______________ Cícero Altreiter Vereador – MDB