Senhor Presidente:

Os vereadores que o presente subscrevem, membros da Bancada do MDB nesta Casa, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal o Pedido de Informação, sobre demandas realizadas pela Secretaria da Agricultura em 2022, neste município:

• a) Solicito um relatório completo com os nomes dos agricultores, serviços de máquinas pesadas, transporte de insumos, serviços de trator agrícola, a quantidade de horas, e a finalidade de cada serviço prestado para os contribuintes que solicitaram o atendimento junto a secretaria de Agricultura;

  O pedido justifica-se na prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que é dever do Poder Legislativo exercer o Controle Social, tendo em vista que este é um espaço público.

  Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político - administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

  Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

Gramado, 09 de Setembro de 2022.