Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações sobre o andamento e previsão de inicio e previsão de termino das obras Unidade Básica de Saúde, do Bairro Carniel bem como e um novo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), neste município.

O pedido justifica-se diante as notícias vinculadas na imprensa local e nacional, onde o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga já havia liberado o valor de R$ 1,5 milhão do Governo Federal para a construção da Unidade Básica de Saúde e um novo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político - administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

Ver. Marcos Rodrigues da Silva
Vereador na Bancada do MDB

Sala das Sessões, 23 de Setembro de 2022.