Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado a Gramadotur, o seguinte pedido, onde solicitam as seguintes informações:

1. Sobre o Espetáculo o Reino de natal 2021:

• Foi realizado um chamamento público para seleção de projetos, para concessão do espaço público ExpoGramado, para realizar um evento particular? Essa decisão passou pelo conselho administrativo da Autarquia? Solicitamos ata da reunião que deliberou sobre o assunto.
• Solicita-se o balanço geral do evento, contendo receitas e despesas.
• Solicita-se cópia do alvará de funcionamento do evento.
• Qual foi o lucro da Gramadotur com este evento? Quais foram as despesas?

2. Sobre o Natal Luz 2022:

• Apresentar cópia do portifólio do diretor artístico contratado através da Inexibilidade 56/2022, comprovando a sua notória especialização e capacidade técnica para direção do Desfile e parada de natal.
• Cópia do contrato de prestação de serviços oriundo do Pregão eletrônico 074/2022.
• Cópia da relação dos nomes dos funcionários contratados para cumprimento do objeto, acompanhado dos vínculos com a empresa prestadora dos serviços, conforme previsto no item 9.6.1 do edital do Pregão eletrônico 074/2022.
• Cópia do termo autorizando a subcontratação de empresas tercerizadas, para a prestação dos serviços relacionados ao Pregão 074/2022.
• Cópia do comprovante de prestação de garantia contratual de 5% sobre o valor do contrato, conforme previsto no item 9.8 do edital do Pregão eletrônico 074/2022.
• Cópia do seguro de responsabilidade civil, conforme previsto no item 9.11 do edital do Pregão eletrônico 074/2022.
• Cópia do ART do responsável técnico, conforme previsto no item 9.12 do edital do Pregão eletrônico 074/2022.
• Apresentar cópia do portifólio do diretor artístico contratado através da Inexibilidade 58/2022, comprovando a sua notória especialização e capacidade técnica para direção do espetáculo A fantástica fábrica de natal.
• Cópia do contrato de prestação de serviços oriundo do Pregão eletrônico 075/2022.
• Cópia da relação dos nomes dos funcionários contratados para cumprimento do objeto do Pregão eletrônico 075/2022.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador, e também para dar transparência a comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                              Câmara Municipal de Gramado, 23 de Setembro de 2022.