Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Justificativa:

Senhor Presidente e senhores Vereadores,

       Cabe destacar que a presente proposição tem como objetivo a obrigatoriedade para a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento e retirada, sem qualquer ônus para a administração pública, de fios e cabos de energia elétrica, cabos de fibra ótica de telecomunicações sem uso, inutilizados ou em desuso, existentes nos postes de energia elétrica localizados em nosso Município.

         A motivação do presente PL é devido o grande número de pedidos e ocorrências registradas em nosso município de emaranhados de fios, bem como de fios soltos em via pública causando transtornos e até mesmo perigo a comunidade Gramadense, e todas as empresas que utilizam dos postes de energia elétrica não se responsabilizam pela solução do problema.

        Entende-se, portanto que o respectivo projeto vem no sentido de solucionar este problema que vem se enfrentando em nosso município.

     Logo, conta-se com a aprovação por parte dos nobres Vereadores do presente Projeto de Lei.

Câmara Municipal de Gramado, 25 de junho de 2019.

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressistas