Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam as seguintes informações:

1. Quem é o proprietário daquela área?
2. Qual o valor do aluguel pago por aquele espaço?
3. Apresentar cópia do contrato de locação daquele espaço.
4. Qual a previsão para a construção do centro de bem estar animal do município, cujo projeto já existe?

Justifica-se o pedido diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência a comunidade, especialmente por ter sido verificado que o canil municipal apresenta estruturas em péssimas condições, sendo totalmente inadequado para abrigar os cães e gatos que lá estão recolhidos.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                         Câmara Municipal de Gramado, 21 de Outubro de 2022.