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PROJETO DE LEI Nº ____/2022
Emenda Modificativa nº _____/2022 ao PLO 104/2022, que Concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial, taxas de análise de projeto, taxa de análise ambiental e taxa de estudo de impacto de vizinhança as empresas, instaladas ou que venham se instalar no Município de Gramado e que tenham imóveis destinados a realização de eventos, exposições e feiras e dá outras providências. . Altera o Art 9º, e acrescenta o Art 10° que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9° - As isenções previstas nesta lei terão vigência até 31/12/2025. Art. 10 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gramado, 28 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por CíCERO ALTREITER em 28/10/2022 às 11:23:57.
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