Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações:

Solicito ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente informações se há previsão de instalação de empreendimento nas proximidades da Rua Julieta Bastos Balzaretti – Vale das Colinas. Ainda, solicito seja enviada cópia das licenças ambientais, eventualmente emitidas para empreendimento na área indicada. Tal pedido se justifica, uma vez que a comunidade local relata movimentação de equipes identificando e marcando árvores nativas naquela localidade, bem como registram preocupação em eventual instalação de empreendimento em área de importância ambiental.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador, e também para dar transparência a comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Sala das Sessões, 04 de Novembro de 2022.