Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente encaminhe:

• Listagem, contendo um levantamento atualizado e detalhado, com nomes, cargos e datas em que foram chamados os candidatos classificados para preencher as vagas do Concurso Público nº 01/2018, realizado através do Edital de Abertura nº 01/2018;
• Listagem, contendo um levantamento atualizado e detalhado, dos aprovados no referido Concurso Público e os quais ainda não foram chamados a preencher os cargos. Em tempo, informe qual a previsão para o respectivo chamamento e nomeação dos mesmos.

Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pela administração pública que envolveram o referido Concurso Público.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 01 de Julho de 2019.