Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações:

Considerando que a Lei 3951/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Paim , foi publicada em 18/10/2021:

Considerando que até a presente data a empresa concessionária que explora o sistema de transporte público não fixou as placas informativas, conforme o art.1° da Lei Municipal n°3.951/202.

Considerando que o art.4° do diploma legal estabelece que caberá ao executivo Municipal adotar os procedimentos para aplicação de penalidades caso a empresa não cumpra o dispositivo da lei

O Vereador Rodrigo Paim requer informações sobre quais os procedimentos que foram adotados pelo executivo Municipal a fim de que a empresa concessionária do transporte público cumpra o disposto na legislação municipal.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador, e também para dar transparência a comunidade.

Atenciosamente,

Ver. Rodrigo Paim
Vereador na Bancada do MDB

Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2022.