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"Altera dispositivos da Lei nº 2.531, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e dá outras providências." |
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Documento publicado digitalmente por FELIPE CATANI em 02/12/2022 às 13:46:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1866a0967937fc84aa266f06b758d69.
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