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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores(as), A Mesa Diretora desta Casa, observadas as normas regimentais, apresentam o Decreto Legislativo, objetivando instituir os feriados e pontos facultativos do Poder Legislativo para o exercício de 2023, acompanhando as datas especificadas do Calendário Oficial do Município para o exercício de 2023, em conformidade com o decreto do Executivo Municipal n° 1.126/2022 Câmara Municipal de Gramado, 02 de janeiro de 2023.
Atenciosamente,
Celso Fioreze Presidente
Rodrigo Paim Neri da Farmácia Cícero Altreiter |
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Documento publicado digitalmente por VER. CELSO FIOREZE em 02/01/2023 às 10:57:12.
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