Senhor Presidente:

O vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações:

1. Qual valor foi arrecado a título de taxas de lixo e lixo verde no ano de 2022?

2. Quanto foi pago para a empresa que presta o serviço de coleta de resíduos no município, no ano de 2022?

Justifica-se o pedido diante a prerrogativa do Vereador de fiscalizador e também para dar transparência a comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                            Câmara Municipal de Gramado, 24 de Fevereiro de 2023.