Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações:

a) Quais providências efetivas estão sendo tomadas pelo Poder Público Municipal em relação as famílias que residem em áreas de risco no município.

O pedido justifica-se diante a preocupação com essas famílias, que encontram-se em situação de vulnerabilidade, por residirem em áreas perigosas.

Nos últimos dias, o país inteiro chocou-se com os deslizamentos e chuvas fortes ocorridas no litoral de São Paulo, que ceifaram a vida de muitas pessoas, além de ter deixado muitos desabrigados. Por isso, é importante que o município tome medidas efetivas quanto as famílias que residem em áreas de risco, atuando de forma preventiva, para que o ocorrido em São Paulo não se repita aqui.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                   Câmara Municipal de Gramado, 03 de Março de 2023.