Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam as seguintes informações:

a) Qual o total de valores gastos com publicidade no ano de 2022 pela Prefeitura Municipal de Gramado?

b) Considerando que conforme o portal da transparência em 2022 foi repassado R$ 1.757.418,61 para a agência de publicidade Pro Target Comunicação e Marketing LTDA, informar quais meios de comunicação foram pagos através da agência, quais os serviços prestados e seus respectivos valores.

c) Solicitamos que o Executivo Municipal apresente relatório contendo essas informações, visto que no portal da transparência muitos dos valores que foram pagos pela a agência, não são claros, não estando disponível o nome do veículo que recebeu o valor e nem para qual finalidade.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                          Câmara Municipal de Gramado, 03 de Março de 2023.