Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações:

Sobre o Plano Diretor , Lei Complementar 17 de 28 de Novembro de 2022:

Considerando que o Art. 111. A título de contrapartida, todo empreendimento com área construída superior a 1.000 (mil) m2 e inferior a 5.000 (cinco mil) m2 deverá contribuir para investimentos em moradia popular e suas infraestruturas.

Considerando que o Art. 112. A título de contrapartida, as novas instalações de empreendimentos considerados grandes demandantes de infraestrutura urbana e social, itens 2; 6; 8; 10; 20; 21 e 22, conforme ANEXO XII – Descrição e detalhamento de usos, deverão contribuir para investimentos em moradia popular e suas infraestruturas.

Considerando que o Art. 113. O poder executivo municipal regulamentará disposto nos arts. 111 e 112 no prazo de 30 (trinta) dias. A partir de 17 de Novembro de 2022

O Vereador Rodrigo Paim requer informações sobre contrapartidas recebidas no ano de 2023 pelo executivo Municipal.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador, e também para dar transparência a comunidade.

Atenciosamente,

Ver. Rodrigo Paim
Vereador na Bancada do __MDB____

Sala das Sessões, 10 de Março de 2023.