O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente encaminhe:

• Gravação (na íntegra) da reunião ordinária do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrada (C-PDDI), realizada no dia 18/06/2019, a qual gerou a Ata de nº 132. Reunião esta, que teve como pauta a apresentação e discussão do projeto de Operação Urbana Consorciada da Vila Suíça.

Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa do vereadore de fiscalizador e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense sobre os atos que envolvem o referido projeto de lei de n 04/2019, que tramita nessa Casa Legislativa.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 11 de Julho de 2019.

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Dr. Ubiratã

Vereador do Progressistas