Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa Diretora que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, reiterando Pedido de Informações nº 83/2019, para que este através da Secretaria competente responda, impreterivelmente todas as seguintes questões, abaixo relacionadas, referentes à licitações públicas e contratos firmados para a EMEI Tia Alice, localizada no bairro Planalto, neste município.

1. Quais foram as licitações públicas realizadas (novas/em andamento/encerradas) para o referido local e quais foram as modalidades empregadas? Favor remeter cópias dos referidos procedimentos administrativos.

1. Quais foram os contratos decorrentes de licitação pública, que já foram firmados para o local? Favor remeter cópias dos referidos contratos firmados entre Prefeitura e empresas vencedoras das licitações.
2. Houve contratos onde existiu dispensa de licitação pública? Caso positivo, favor enviar cópia dos mesmos.
3. Está em andamento ou foi encerrada, licitação pública com o objetivo de contratar professores e funcionários terceirizados para atuarem na Escola? Caso positivo, envie documentação comprobatória completa do procedimento, bem como do contrato com a empresa ganhadora da licitação.
4. Caso ainda não esteja iniciada uma licitação pública para esta finalidade acima descrita, há alguma previsão de início de tal procedimento público? Se sim, qual a finalidade exata e especifica do objeto da licitação?

Em tempo, conforme resposta ao Pedido de Informações nº 83/2019, foi informado através do Ofício 163/2019, que o envio da documentação referente aos processos licitatórios, estaria a disposição junto ao Departamento de Compras e Licitações para consulta e averiguação. Solicitamos que para não haver despesas com cópias, que sejam enviados à esta casa, através de CD ou outra mídia digital.

O presente pedido de informação vem no sentido de reiterar informações a fim de verificar sobre os procedimentos administrativos empregados para a referida Escola de Educação Infantil. Os Vereadores procuram ter conhecimento das licitações públicas, bem como dos contratos firmados entre a Prefeitura de Gramado e empresas que irão fornecer serviços/produtos para o local, para assim, passar maior transparência à comunidade sobre a implantação desta nova instituição escolar.

Consoante às prerrogativas desta Casa Legislativa e dos seus Vereadores, que representam os interesses da comunidade e tem o dever de fiscalizar o cumprimento das normas legais e de exercer o controle externo do Poder Executivo, solicitamos atender as solicitações requeridas.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 11 de julho de 2019.

_______________________________

Dr. Ubiratã

Vereador Progressistas