Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações:

a) Cópia de todos os documentos relativos ao aterro do lago, inclusive licenciamento ambiental e laudo técnico que autorizou o aterro do local.

b) Existia nascentes naquele local?

c)  Aonde foram colocados os animais retirados do lago?

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também, para dar transparência a comunidade, especialmente pelo aterro do lago ter gerado indignação na comunidade local, sendo fundamental verificar se todos os procedimentos legais foram cumpridos, afim de dar uma resposta para a comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                          Câmara Municipal de Gramado, 27 de Março de 2023.