Exmo. Sr.

Presidente

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o regimento interno desta Casa, apresenta pedido de providências para que a Secretaria competente envie ao Poder Legislativo, projeto de lei com novo texto que trata especificamente do tema transporte por aplicativo.

É necessário o encaminhamento desse novo texto, uma vez que houve diversas modificações no que tange o transporte por aplicativo a nível nacional. Uma dessas mudanças foi onde o Supremo Tribunal Federal derrubou leis municipais e liberou os aplicativos de transporte, onde, por unanimidade os ministros entenderam que não cabe aos municípios vetar serviço autorizado por lei federal. Outros pontos que são motivos de questionamentos são referentes aos valores cobrados no Município, maior fiscalização desse serviço dentro da cidade, entre outros.

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.

Gramado, 19 de Julho de 2019.

Atenciosamente,

Manu da Costa
Vereador na Bancada do PRB