Senhor Presidente:

O vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal o Pedido de Informação, sobre o Lago junto ao Complexo Expogramado, neste município:

a)Solicito a cópia integral do processo de licenciamento de Autorização da prefeitura para o aterramento do lago, o qual deve conter, obrigatoriamente, inclusive, os laudos de supressão, com RT respectiva, parecer técnico que embasou a autorização, bem como documentação relativa a manejo de fauna silvestre.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador, e também para dar transparência a comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Ver. Rodrigo Paim
Vereador na Bancada do MDB

Sala das Sessões, 24 de Maio de 2023.