Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (as),

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, apresentam Emenda Supressiva ao PLC 001/2023, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.912 de 06 de maio de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Gramado e dá outras providências.”

A apresentação desta emenda, se dá em decorrência de solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gramado, que em reunião realizada no dia 15 de Junho de 2023, demonstrou preocupação quanto a previsão constante no artigo 6° do PLC 001/2023, que estebelece que “é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, ressalvado o interesse da administração”. O Sindicato entende que acrescentar a frase “ressalvado o interesse da administração” impõe uma medida não isônomica e sem critérios sobre a questão do abono pecuniário, já que, dessa forma, poderá administração escolher de quais servidores irá comprar as férias ou não.

Nesse sentido, nessa mesma reunião realizada no dia 15 de Junho de 2023, concordou a Secretária de Administração em suprimir esse artigo, deixando a redação como é atualmente, solicitando que os Vereadores propusessem a supressão.

Dessa forma, considerando os fatos narrados acima, a apresentação desta emenda supressiva é a medida que se impõe como forma de atender os anseios do Sindicato da categoria dos servidores municipais.

                                                                Câmara Municipal de Gramado, 16 de Junho de 2023.

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Celso Fioreze                          Cícero Altreiter                     Joel da Silva Reis

Vereador PSDB                         Vereador MDB                   Vereador Progressistas

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Neri da Farmácia                     Professor Daniel                   Renan Sartori

Vereador Progressitas             Vereador PT                     Vereador MDB

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Roberto Cavallin                     Rodrigo Paim                       Rosi Ecker Schmitt

     Vereador Progressitas            Vereador MDB                     Vereadora Progressistas