Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações?

a) Qual o valor gasto com calçamento pela Prefeitura de Gramado, no período de janeiro de 2021 até o presente momento?

b) Destes calçamentos, quais são públicos e quais são privados?

c) Apresentar lista contendo quais imóveis privados que a Prefeitura de Gramado custeou o calçamento.

d) Listar as empresas contratadas para a prestação desse serviço.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também, para dar transparência a comunidade sobre os gastos públicos.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                               Câmara Municipal de Gramado, 18 de Agosto de 2023.