Senhor Presidente:

Importante referir que a presente Moção visa apoiar à aprovação dos Projetos de Lei nº 312/2023, 318/2023, 321/2023 e 329/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos do Poder Judiciário, Ministério Público, Justiça Militar e Defensoria Pública.

Desde 2016, quando receberam um índice referente ainda à inflação de 2014, os servidores do sistema de Justiça tiveram apenas a revisão salarial de 2022, que foi de 6%. São mais de 10,8 mil servidores e servidoras que necessitam o trâmite célere dos projetos na Assembleia Legislativa. 

No início deste ano, os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado obtiveram 18% de aumento em seus subsídios em tramitação abreviada e célere na Assembleia Legislativa.

A reposição anual das perdas inflacionárias é um direito dos servidores que passou muitos anos sem ser cumprido e os presentes projetos visam repor uma parte das perdas dos últimos anos. 

Desta forma, considerando os PLs visam a conceder, de forma parcelada, o reajuste de 12,36% para essas categorias, que acumulam perdas inflacionárias superiores a 60%, esta Câmara Municipal manifesta seu apoio à aprovação irrestrita dos Projetos de Lei nº 312/2023, 318/2023, 321/2023 e 329/2023 que tramitam na Assembleia Legislativa do RS.

Câmara Municipal de Gramado, 15 de Setembro de 2023.

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                                                                         Professor Daniel

                                                                            Vereador PT

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                            Celso Fioreze                   Cícero Altreiter                   Volnei da Saúde                               Vereador PSDB                  Vereador MDB           Vereador Progressistas

                     __________________        ____________________           _______________________     Joel da Silva Reis                    Neri da Farmácia                  Renan Sartori

Vereador Progressistas    Vereador Progressistas            Vereador MDB

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                                              Rodrigo Paim                     Rosi Ecker Schmitt                                                   Vereador MDB              Vereadora Progressistas