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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI: |
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Documento publicado digitalmente por GéRSON PENA em 05/10/2023 às 16:17:28.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c27f980be7193c48b76057fe665745fe. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.gramado.ecbsistemas.com/autenticidade, mediante código 42526. |