Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DA RESOLUÇÃO DA MESA:

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAMADO, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38 do Regimento Interno,

Considerando a aprovação em Plenário do requerimento 003/2023 de autoria das Bancadas do PT e MDB, o qual solicitam a Constituição de uma Comissão Especial temporária para acompanhamento da situação de emergência decretada pelo Município de Gramado, através do Decreto 1.337/2023;

Considerando os dispositivos do art. 67 do Regimento Interno, que possibilitam a criação de Comissão Especial para tratar de temas de interesse público relativo ao Município e ao desenvolvimento local;

Considerando que uma das prerrogativas do Poder Legislativo é atuar como órgão fiscalizador do Poder Executivo, dando transparência dos atos a comunidade; e

Considerando a necessidade desta Casa fazer o acompanhamento, discussão e debates a respeito de políticas públicas sobre os acontecimentos climáticos e ambientais que vêm ocorrendo na cidade de Gramado.

Câmara Municipal de Gramado, 23 de novembro de 2023

Celso Fioreze

Presidente

Rodrigo Paim                       Neri da Farmácia                Cícero Altreiter

Vice Presidente                       1° Secretário                      2° Secretário