Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam as seguintes informações:

1. Cópia do estudos técnicos e laudos elaborados sobre os eventos climáticos e movimentações de massa que atingiram Gramado nos últimos dias.
2. Quem foi o responsável pela elaboração desses estudos/laudos?
3. Qual valor foi pago a estes profissionais?

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência, especialmente para a comunidade atingida por estes eventos climáticos.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                       Câmara Municipal de Gramado, 01 de Dezembro de 2023.

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Professor Daniel                 Cícero Altreiter               Renan Sartori                  Rodrigo Paim

     Vereador PT                       Vereador MDB           Vereador MDB                 Vereador MDB