Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

                           EMENDA ADITIVA ___/2019 – PLO 004/2019

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

            Justifica-se a apresentação desta Emenda Aditiva conforme pedido dos moradores da Vila Suíça onde os mesmos pedem que este impedimento seja regrado em lei.

Cabe ressaltar que está alteração está em concordância com Executivo Municipal.

Câmara Municipal de Gramado, 14 de agosto de 2019.

EMENDA ADITIVA ___/2019 – PLO 004/2019

Emenda Aditiva ao PLO 024/2019 que “Institui a Operação Urbana Consorciada Vila Suíça, e dá outras providências.”.

Art.1° Cria o Parágrafo Único no Art.12° que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Em razão da especificidade desta lei, fica definida a impossibilidade de venda dos imóveis a serem construídos no âmbito na OUC Vila Suíça pelo regime de cotas imobiliárias, time sharing ou propriedade multifracionada, seja em relação às Unidades de Hospedagem, seja em relação aos apartamentos.

Câmara Municipal de Gramado, 14 de agosto de 2019.