Senhor Presidente:

Os Vereadores que presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa Diretora que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente remeta as seguintes documentações e informações referentes aos contratos firmado com a empresa Mineração Florense LTDA, conforme portal transparência Contratos de n° 104/2019 e 13/2019:

• Cópia dos contratos realizados com empresa referida;
• Quantos dias o britador móvel ficou trabalhando para o nosso Município, em cada contrato?
• Quantas horas foram realizadas de trabalhados com o britador móvel alugado, discriminados para cada contrato?
• Qual foi a metragem de britagem produzida pelo britador móvel para cada contrato com a empresa?
• Qual foi o valor total pago para a empresa?
• Houve algum aditivo nos respectivos contratos?

            O presente Pedido de Informação vem no sentido de verificar a respeito do contrato ajustado entre o Poder Executivo e a referida empresa, bem como, ter conhecimento do bom funcionamento do nosso município.

            Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pela administração pública.

            Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

             Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

            Câmara Municipal de Gramado 16 de agosto de 2019.