Câmara de Vereadores de Gramado

Pedido de Informação N.º 111/2019

Proponente: Bancada Progressista

"Solicitam ao Executivo Municipal, informações referentes à Educação Infantil, neste município."

Sr. Presidente:

Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitam ao Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria competente, informações referente à Educação Infantil, neste município:

  • Qual o número de crianças, inscritas para a Educação Infantil, que ainda aguardam vagas?
  • Quantas Escolas de Educação Infantil Municipal tem em nosso município e qual a quantidade/capacidade de crianças para cada uma delas?
  • Quantas vagas o município ocupada de Escolas de Educação Infantil particulares, e qual o valor pago?

O pedido justifica-se, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores. Também para maior transparência à comunidade.

.            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                        Câmara Municipal de Gramado 16 de agosto de 2019

Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressistas

Luia Barbabovi

Vereador Progressistas

Dr. Ubiratã

Vereador Progressistas

Rafael Ronsoni

Vereador Progressistas

Volnei da Saúde

Vereador Progressistas

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LUIZ ANTONIO BARBACOVI:16909194004 às 16/08/2019 13:58:09
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