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"Autoriza a contratação temporária, por excepcional interesse público de até dois Assistentes de Eventos e de até três Assistentes Administrativos e dá outras providências." O Vereador Ver. Joel Reis (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Legislação e Redação Final em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por GERSON ADRIANO DOS SANTOS PENA em 15/02/2024 às 14:38:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3cd97fb2cc29e9af6d245d9f44a28742.
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