Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde se estude a viabilidade das aplicações de multas serem direcionadas para Associações ou ONGs Locais de Proteção Animal.

Justifica-se esta propositura, com o objetivo do infrator da Lei que cometeu mais tratos aos animais, já sendo comprovado o delito, que tenha que pagar multa, que a mesma seja direcionada para as associações ou ONGs locais que estão devidamente cadastradas junto ao órgão público.

Essa proposição visa conscientizar a população sobre os cuidados com os animais e a prevenção de maus tratos. Já existem informações e orientações a respeito sendo aplicadas pelo setor de Vigilância em Saúde e Posse Responsável no nosso município, seja nas visitas das casas ou mesmo no site e palestras que são realizadas.

Apesar disso, ainda acontecem inúmeros casos de maus tratos na nossa cidade. Para esses casos, onde a informação e a conscientização não surtem efeito, surge a necessidade de outros meios pedagógicos mais extremos. A aplicação de multa se coloca como uma forma de ensinar e punir aquele que praticou o crime de maus tratos aos animais, levando ao repensar da sua ação de forma a assumir as consequências do seu ato.

Pelas razões acima expostas, solicito a secretaria responsável que estude a viabilidade de atender esta proposição tão importante.

Gramado, 29 de fevereiro de 2024.

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Simone Dinnebier

Vereadora – MDB