Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa seja enviado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de providências, onde solicita que, por intermédio da Secretaria competente, seja realizado estudo acerca da possibilidade de regulamentação e acompanhamento das criações e venda de filhotes de raça no município de Gramado.

Justifica-se este pedido com o objetivo de regulamentar as chamadas “Fábricas de Filhotes” de fundo de quintal, onde cães e gatos são utilizados como procriadores para produção e venda de filhotes.

É fundamental que seja realizada a cobrança dos registros necessários, como Alvará Sanitário, veterinário responsável que assine pelo local, a necessidade de vermífugos, vacinas, avaliações periódicas. É Importante que o local atenda todas as exigências como infraestrutura física para receber esses animais, de acordo com as leis já vigentes no território nacional.

Temos conhecimento da existência de fabricas de filhotes na nossa região que não apresentam as condições necessárias para esse tipo de operação, criadores que não atendem as necessidades de bem estar dos animais e sequer cumprem a documentação que seria necessária. Existem de forma anônima e escondida, inclusive divulgando as vendas dos filhotes em grupos de Whatsaap, nas paginas pessoais da rede social, eventualmente em grupos de compra. Essas propagandas utilizadas também precisam ser proibidas.

Pelas razões acima expostas, solicito à Secretaria responsável que estude a viabilidade de atender este pedido tão importante para a comunidade.

Gramado, 29 de fevereiro de 2024

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Simone Dinnebier

Vereadora – MDB