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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
Gramado, 18 de Março de 2024.
Atenciosamente,
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Documento publicado digitalmente por JOEL REIS em 18/03/2024 às 18:01:18.
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