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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019 Senhores Vereadores, O presente projeto de decreto legislativo estabelece os pontos facultativos da Câmara de Vereadores em virtude das festividades de Natal e do Ano Novo e institui compensação de horas, tendo por fim a organização dos trabalhos internos e também de informar aos cidadãos sobre as referidas datas. O projeto é de rotina administrativa e visa acompanhar o Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal (Decreto nº 136/2019). Em razão dos fatores acima nominados, portanto, que se apresenta este Projeto de Decreto Legislativo aos demais Vereadores.
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR RAFAEL RONSONI em 23/08/2019 às 11:43:18.
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